AREsp 2997087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso intenta discutir decisão relativa a tutela provisória; por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, tal matéria, decorrente de decisão precária e de cognição sumária, não enseja, em regra, Recurso Especial, autorizando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: WAM HOTEIS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Convenção Condominial, Tutela Antecipada, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 735/stf, Restrição Ao Direito De Propriedade, Administração Imobiliária, Pool Paralelo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Convenção Condominial Tutela Antecipada Recurso Especial Não Conhecido Súmula 735/stf +3 more

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Parties

WAM HOTEIS LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF em recursos ao STJ
  3. 3 interpretação do art. 1.333 do Código Civil e do art. 9º da Lei 4.591/1964 quanto à soberania da convenção condominial e proibição de "pool paralelo"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso intenta discutir decisão relativa a tutela provisória; por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, tal matéria, decorrente de decisão precária e de cognição sumária, não enseja, em regra, Recurso Especial, autorizando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.