AREsp 1934539 - DECISAO

AREsp 1934539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a admissão do pedido recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a solução da controvérsia depende da análise de questões vinculadas ao contrato que contém cláusula compromissória, matéria que demanda a atuação do juízo arbitral; aditou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPGRINTS BRASIL LTDA.; Agravada: SPGPRINTS BRASILLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Convenção De Arbitragem, Competência Entre Juízo Estatal E Juízo Arbitral, Ação Monitória, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Convenção De Arbitragem Competência Entre Juízo Estatal E Juízo Arbitral Ação Monitória Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SPGRINTS BRASIL LTDA.

Agravante

SPGPRINTS BRASILLTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Alcance da cláusula compromissória e competência do juízo arbitral (princípio do kompetenz-kompetenz)
  3. 3 Natureza da ação monitória e possibilidade de submeter questões de mérito ao juízo arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a admissão do pedido recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a solução da controvérsia depende da análise de questões vinculadas ao contrato que contém cláusula compromissória, matéria que demanda a atuação do juízo arbitral; aditou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso