AREsp 1767062 - DECISAO

AREsp 1767062 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a questão relativa à existência de convenção de arbitragem já havia sido decidida no acórdão anterior (fenômeno endoprocessual), configurando preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC; além disso, a convenção de arbitragem é matéria de defesa não cognoscível de ofício (art. 337 CPC) e o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), podendo matérias de ordem pública também ser preclusas (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: EMAR TÁXI AÉREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Convenção De Arbitragem, Preclusão Consumativa, Fenômeno Endoprocessual, Coisa Julgada, Competência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Civil Processo Civil Convenção De Arbitragem Preclusão Consumativa Fenômeno Endoprocessual Coisa Julgada Competência Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

EMAR TÁXI AÉREO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a preliminar de existência de convenção de arbitragem foi previamente decidida e, portanto, preclusa endoprocessualmente
  2. 2 Se a apresentação de convenção de arbitragem é matéria de defesa e não cognoscível de ofício (art. 337 CPC)
  3. 3 Se cabe ao juízo de primeiro grau reapreciar matéria já decidida pela Turma Cível após cassação de sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a questão relativa à existência de convenção de arbitragem já havia sido decidida no acórdão anterior (fenômeno endoprocessual), configurando preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC; além disso, a convenção de arbitragem é matéria de defesa não cognoscível de ofício (art. 337 CPC) e o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), podendo matérias de ordem pública também ser preclusas (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.