REsp 2081152 - DECISAO

Parties: Recorrente: Espólio; Recorrida: Sociedade empresária autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics: Convenção De Arbitragem, Ação Possessória, Competência, Cláusula Compromissória, Competência Competência

Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Convenção De Arbitragem Ação Possessória Competência Cláusula Compromissória Competência Competência

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Parties

Espólio

Recorrente

Sociedade empresária autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a existência de cláusula compromissória afasta a jurisdição estatal para ação possessória
2 Se houve omissão/obscuridade decorrente da decisão que rejeitou embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 CPC)
3 Aplicação do princípio da competência-competência e alcance da Lei de Arbitragem