AREsp 1718807 - DECISAO

AREsp 1718807 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que a convenção de arbitragem (cláusulas contratuais indicadas) abrange as controvérsias sobre apuração de haveres, implicando o afastamento da jurisdição estatal e a extinção da lide nos termos do art. 485, VII, do CPC/15; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GLAUBER AMARAL DE OLIVEIRA; Parte Agravada: ARGS PARTICIPAÇÕES LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Convenção De Arbitragem, Competência Do Juízo Arbitral (kompetenz Kompetenz), Apuração De Haveres, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Societário Convenção De Arbitragem Competência Do Juízo Arbitral (kompetenz Kompetenz) Apuração De Haveres Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

GLAUBER AMARAL DE OLIVEIRA

Agravante

ARGS PARTICIPAÇÕES LTDA

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apuração de haveres está abrangida pela cláusula compromissória
  2. 2 se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 se é cabível o afastamento da jurisdição estatal diante de convenção de arbitragem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que a convenção de arbitragem (cláusulas contratuais indicadas) abrange as controvérsias sobre apuração de haveres, implicando o afastamento da jurisdição estatal e a extinção da lide nos termos do art. 485, VII, do CPC/15; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial