AREsp 2634417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de convenção de arbitragem foi considerada preclusa/insuficientemente comprovada, não permitindo alteração do acórdão recorrido sem reanálise probatória.

Parties: Agravante: ATRIUM PARTICIPACOES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Convenção De Arbitragem, Contrato Verbal De Construção Por Administração, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora (selic), Fundamentação Judicial, Preclusão

Processual Civil Direito Civil Convenção De Arbitragem Contrato Verbal De Construção Por Administração Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora (selic) Fundamentação Judicial Preclusão

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Parties

ATRIUM PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 preclusão da convenção de arbitragem
2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
3 reconhecimento de contrato verbal de construção por administração e seu inadimplemento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.