REsp 2169414 - ACORDAO

REsp 2169414 - ACORDAO

A impugnação ao valor da causa configura questão processual preliminar e matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser analisada pelo juiz, mesmo que este venha a declarar incompetência por convenção de arbitragem, antes de se extinguir o processo sem resolução do mérito; por isso o acórdão que deixou de examinar a impugnação foi cassado e os autos remetidos à origem para análise do valor da causa.

Parties
Autora: TRAD EQUIPAMENTO HOSPITALAR LTDA. - ME; Ré: STRYKER DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que se examine a questão referente ao valor da causa.
Legal Topics
Convenção De Arbitragem, Valor Da Causa, Pressuposto Processual Objetivo, Correção De Ofício, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Política Judiciária De Litigância Responsável
Direito Processual Civil Convenção De Arbitragem Valor Da Causa Pressuposto Processual Objetivo Correção De Ofício Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Política Judiciária De Litigância Responsável

Case Brief

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Parties

TRAD EQUIPAMENTO HOSPITALAR LTDA. - ME

Autora

STRYKER DO BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo incompetente pode decidir sobre a impugnação ao valor da causa antes de declarar a extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Se a impugnação ao valor da causa é matéria de ordem pública e pressuposto processual objetivo a ser examinada de ofício pelo juiz incompetente

Ratio Decidendi

A impugnação ao valor da causa configura questão processual preliminar e matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser analisada pelo juiz, mesmo que este venha a declarar incompetência por convenção de arbitragem, antes de se extinguir o processo sem resolução do mérito; por isso o acórdão que deixou de examinar a impugnação foi cassado e os autos remetidos à origem para análise do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que se examine a questão referente ao valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que se examine a impugnação ao valor da causa.