REsp 1974393 - ACORDAO

Verificada omissão do acórdão recorrido sobre questão essencial (competência do juízo arbitral), e tendo sido rejeitados injustificadamente os embargos de declaração, reconheceu-se o prequestionamento ficto e anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões indicadas nos aclaratórios; assim, o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties: Recorrente: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Convenção De Arbitragem, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Retorno Dos Autos À Origem

Direito Processual Civil Arbitragem Convenção De Arbitragem Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

1 omissão do acórdão recorrido quanto à competência do juízo arbitral
2 aplicação do princípio da competência-competência (arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/96)
3 possibilidade de conhecimento do recurso especial com base no prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e decisões posteriores.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as questões apontadas nos embargos de declaração.