REsp 1905530 - DECISAO

REsp 1905530 - DECISAO

Verificada violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, concedeu-se provimento ao recurso especial para anular/reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que aprecie aquelas questões.

Parties
Recorrente: Skechers do Brasil Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Convenção De Arbitragem, Reconhecimento De Ofício, Embargos De Declaração, Teoria Da Causa Madura, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Arbitragem Convenção De Arbitragem Reconhecimento De Ofício Embargos De Declaração Teoria Da Causa Madura Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Skechers do Brasil Calçados Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da convenção de arbitragem (art. 337, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Violação do dever de manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, concedeu-se provimento ao recurso especial para anular/reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que aprecie aquelas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que julgue as questões suscitadas nos embargos de declaração.