REsp 1938188 - DECISAO

REsp 1938188 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto aos fundamentos que justificaram a conversão do agravo em recurso especial, o que configura violação do art. 1.022 do NCPC; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão, mantendo-se a conversão para permitir melhor exame da questão em recurso especial.

Parties
Autor: BR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Ré: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão quanto aos motivos da conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Convenção De Arbitragem, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Convenção De Arbitragem Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Omissão Judicial

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Parties

BR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos motivos da conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 possibilidade de fixação dos honorários por equidade versus limites percentuais previstos no art. 85 do NCPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto aos fundamentos que justificaram a conversão do agravo em recurso especial, o que configura violação do art. 1.022 do NCPC; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão, mantendo-se a conversão para permitir melhor exame da questão em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão quanto aos motivos da conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se. Intime-se.