REsp 1819868 - DECISAO

REsp 1819868 - DECISAO

O STJ concluiu que o tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a invalidade da cláusula compromissória à luz do art. 51, VII, do CDC, não havendo omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar provimento do recurso especial; as alegações sobre o alcance isolado do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem foram insuficientes e esbarraram em súmulas que impedem o conhecimento de pontos não demonstrados; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, incidindo a Súmula 98/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantenho o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Convenção De Arbitragem, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Convenção De Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Súmulas Constitucionais E Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de compra e venda imobiliária
  2. 2 incidência do art. 51, VII, do CDC sobre cláusulas arbitrais
  3. 3 alcance do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/1996 em contratos de adesão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a invalidade da cláusula compromissória à luz do art. 51, VII, do CDC, não havendo omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar provimento do recurso especial; as alegações sobre o alcance isolado do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem foram insuficientes e esbarraram em súmulas que impedem o conhecimento de pontos não demonstrados; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, incidindo a Súmula 98/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantenho o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à invalidade da cláusula compromissória e demais pontos não impugnados com sucesso.