AREsp 1658728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a decisão recorrida dependia do reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque dos autos constava que a cláusula arbitral preenchia os requisitos legais e o procedimento arbitral foi regularmente conduzido, não havendo nulidades a justificar a anulação da sentença arbitral.

Parties
Agravante: ROGÉRIO VANDERLEY KONZEN; Agravada: JAMIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravado: EDUARDO JOSÉ NICOLAU FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Convenção De Arbitragem, Cláusula Compromissória, Nulidade De Cláusula Arbitral, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença Arbitral, Súmula 7/stj
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Parties

ROGÉRIO VANDERLEY KONZEN

Agravante

JAMIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravada

EDUARDO JOSÉ NICOLAU FELIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial? (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência e validade da convenção/cláusula de arbitragem
  3. 3 Alegada nulidade da sentença arbitral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a decisão recorrida dependia do reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque dos autos constava que a cláusula arbitral preenchia os requisitos legais e o procedimento arbitral foi regularmente conduzido, não havendo nulidades a justificar a anulação da sentença arbitral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido