AREsp 2791005 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu que a cláusula compromissória era pactuada em contrato de adesão sem anuência expressa dos agravados, matéria que exige interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravante: C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Convenção De Arbitragem, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Arbitragem Direito Processual Civil Direito Contratual Convenção De Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da convenção de arbitragem em contrato de adesão entre fornecedor e consumidor
  2. 2 Necessidade de anuência expressa do consumidor à cláusula compromissória (art. 4º, §2º, Lei nº 9.307/96)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu que a cláusula compromissória era pactuada em contrato de adesão sem anuência expressa dos agravados, matéria que exige interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.