REsp 2110634 - DECISAO

REsp 2110634 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a incidência, em parte, dos óbices invocados (Súmulas 283/STF, 7/STJ e 211/STJ) e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem: a cláusula de arbitragem em contrato de adesão é ineficaz por ausência de assinatura/visto específico (art. 4º, §2º Lei 9.307/96), o documento extemporâneo não causou prejuízo nem alterou o convencimento sobre a insuficiência de prova do pagamento, e a suposta confissão foi corretamente desprezada por estar dissociada das demais provas; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: Sérgio Paulo Carrijo Elias; Agravante: Jairo de Melo; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Singular Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Reconsideração Parcial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Para Negar Provimento
Outcome
Agravo interno provido em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Convenção De Arbitragem Em Contrato De Adesão, Nulidade Por Juntada Extemporânea De Documento (art. 437, §1º Cpc), Confissão E Prova De Pagamento, Aplicação De Súmulas (283/stf, 83/stj, 7/stj, 211/stj), Honorários Recursais
Processo Civil Arbitragem Convenção De Arbitragem Em Contrato De Adesão Nulidade Por Juntada Extemporânea De Documento (art. 437, §1º Cpc) Confissão E Prova De Pagamento Aplicação De Súmulas (283/stf, 83/stj, 7/stj, 211/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Sérgio Paulo Carrijo Elias

Agravante

Jairo de Melo

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Singular Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Reconsideração Parcial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência da cláusula compromissória por vício de formalidade (falta de assinatura ou visto específico)
  2. 2 Nulidade da sentença por juntada de documento sem intimação prévia (art. 437, §1º CPC)
  3. 3 Existência de confissão quanto ao pagamento/quitação do débito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a incidência, em parte, dos óbices invocados (Súmulas 283/STF, 7/STJ e 211/STJ) e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem: a cláusula de arbitragem em contrato de adesão é ineficaz por ausência de assinatura/visto específico (art. 4º, §2º Lei 9.307/96), o documento extemporâneo não causou prejuízo nem alterou o convencimento sobre a insuficiência de prova do pagamento, e a suposta confissão foi corretamente desprezada por estar dissociada das demais provas; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a aplicação dos óbices das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 211/STJ no que se refere às nulidades suscitadas
  • Negar provimento ao recurso especial conhecido em parte