AREsp 2542918 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a regularidade das deliberações (remuneração do subsíndico e reeleição da síndica) dependem de interpretação da convenção condominial e do revolvimento de prova, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LAMBETH DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA; Primeira Ré/recorrida: Lenita Macedo de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Convenção De Condomínio, Anulação De Assembleia, Remuneração De Subsíndico, Reeleição De Síndico, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Convenção De Condomínio Anulação De Assembleia Remuneração De Subsíndico Reeleição De Síndico Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova E Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

LAMBETH DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Lenita Macedo de Araújo

Primeira Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das assembleias por suposta violação da convenção condominial
  2. 2 possibilidade de remuneração do subsíndico como "pessoa auxiliar na administração"
  3. 3 validade da reeleição da síndica frente ao sistema de rodízio previsto na convenção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a regularidade das deliberações (remuneração do subsíndico e reeleição da síndica) dependem de interpretação da convenção condominial e do revolvimento de prova, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial