AREsp 2705917 - DECISAO

AREsp 2705917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou inválidas as deliberações adotadas em assembleia realizada em 'sessão permanente' realizada antes da previsão normativa (Lei nº 14.309/2022) e sem previsão na convenção, a invalidade decorre da inobservância da convenção e das regras de convocação e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve pré-questionamento dos arts. 4º e 5º da LINDB no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONVENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO TROPICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Convenção De Condomínio, Assembleia Em Sessão Permanente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Convenção De Condomínio Assembleia Em Sessão Permanente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Parties

CONVENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO TROPICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de assembleia geral extraordinária realizada em sessão permanente
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.309/2022
  3. 3 observância da convenção de condomínio para validade de deliberações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou inválidas as deliberações adotadas em assembleia realizada em 'sessão permanente' realizada antes da previsão normativa (Lei nº 14.309/2022) e sem previsão na convenção, a invalidade decorre da inobservância da convenção e das regras de convocação e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve pré-questionamento dos arts. 4º e 5º da LINDB no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.