AREsp 2808733 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto à questão da nulidade da convenção, o tribunal de origem manteve a cobrança das taxas com fundamento nos princípios da função social, boa-fé objetiva e conservação dos pactos e na Súmula n. 260/STJ, além de considerar que o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula n. 283/STF) e ocorreu a preclusão prevista na Súmula n. 518/STJ para a alegação de violação a súmula consolidada; assim, o agravo é improvido e majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Convenção De Condomínio, Taxa Condominial, Prescrição, Recurso Especial, Súmulas (súmula 7, Súmula 260, Súmula 518, Súmula 283), Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Convenção De Condomínio Taxa Condominial Prescrição Recurso Especial Súmulas (súmula 7, Súmula 260, Súmula 518, Súmula 283) Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 prescrição e efeitos interruptivos do ajuizamento de execução/ despacho inicial (arts. 281, 802, 803 do CPC)
  3. 3 nulidade da convenção de condomínio por ausência de quórum qualificado (art. 1.333 CC; art. 9º, §2º da Lei n. 4.561/64)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto à questão da nulidade da convenção, o tribunal de origem manteve a cobrança das taxas com fundamento nos princípios da função social, boa-fé objetiva e conservação dos pactos e na Súmula n. 260/STJ, além de considerar que o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula n. 283/STF) e ocorreu a preclusão prevista na Súmula n. 518/STJ para a alegação de violação a súmula consolidada; assim, o agravo é improvido e majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.