AREsp 2316815 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em interpretação da convenção e em análise do suporte fático-probatório (reconhecendo ausência de vedação expressa à cumulação e existência de deliberação assemblear), matérias cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO YPÊ BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Convenção De Condomínio, Cumulação De Benefícios, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Venire Contra Factum Proprium, Embargos À Execução, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Convenção De Condomínio Cumulação De Benefícios Boa Fé Objetiva Interpretação Contratual Venire Contra Factum Proprium Embargos À Execução Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO YPÊ BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a convenção de condomínio veda expressamente a cumulação de isenção de cota e remuneração de síndico
  2. 2 Se a boa-fé objetiva e o comportamento posterior dos condôminos autorizam a cumulação (venire contra factum proprium)
  3. 3 Se houve deliberação assemblear autorizando a cumulação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em interpretação da convenção e em análise do suporte fático-probatório (reconhecendo ausência de vedação expressa à cumulação e existência de deliberação assemblear), matérias cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial