REsp 2036046 - DECISAO

REsp 2036046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o aresto recorrido conflita com a jurisprudência da Corte no sentido de que a cobrança de taxas por associações de moradores exige anuência expressa do adquirente; o mero pagamento esporádico não demonstra tal anuência. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: CLEUNICE ANTUNES; Recorrido: Condomínio de Chácaras Itaúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial
Legal Topics
Convenção De Condomínio, Associação De Moradores, Taxa Condominial, Anuência Tácita, Loteamento, Súmula 568/stj, Lei 13.465/2017
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Parties

CLEUNICE ANTUNES

Recorrente

Condomínio de Chácaras Itaúna

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento esporádico de taxas constitui anuência expressa do adquirente ao encargo imposto por associação de moradores
  2. 2 se lei municipal pode modificar a natureza jurídica de empreendimento imobiliário (loteamento para condomínio)
  3. 3 aplicabilidade dos precedentes do STJ e do STF (REsp 1280871/SP e RE 695911/SP - Tema 492)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o aresto recorrido conflita com a jurisprudência da Corte no sentido de que a cobrança de taxas por associações de moradores exige anuência expressa do adquirente; o mero pagamento esporádico não demonstra tal anuência. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial
  • Inversão dos ônus da sucumbência