AREsp 1693064 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial e inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial necessária à alínea c do art. 105 da CF/1988; por isso, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conversão Real Para URV, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Servidor Público, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Conversão Real Para URV Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Servidor Público Recurso Especial

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Parties

Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 inviabilidade de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial e inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial necessária à alínea c do art. 105 da CF/1988; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial