REsp 1451706 - DECISAO

REsp 1451706 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Entendeu-se não ter havido omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973) e que a matéria relativa à prescrição deve observar a súmula 85/STJ (prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio). A alegação de julgamento extra petita não foi prequestionada. Em relação à conversão para URV, reconheceu-se perda de 2,78% demonstrada nos autos, a ser recomposta pela Administração, com fixação de termo final para apuração das diferenças em razão das leis de reestruturação da carreira (Lei 15.786/2005), aplicando-se compensação por aumentos supervenientes; a incorporação da GEPI foi afastada por ausência de requisitos legais. Por...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: AUTORA; Parte Ilegítima: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão URV, Incorporação De Vantagem (gepi), Prescrição Quinquenal, Paridade E Pensão Por Morte, Reestruturação Da Carreira, Compensação De Valores, Súmula 85/stj, Art. 40, § 7º, CF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conversão URV Incorporação De Vantagem (gepi) Prescrição Quinquenal Paridade E Pensão Por Morte +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

IPSEMG

Parte Ilegítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º da Constituição Federal e consequente paridade da pensão
  2. 2 incorporação da gratificação GEPI aos proventos de aposentadoria
  3. 3 perda decorrente da conversão para URV e sua reparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. Entendeu-se não ter havido omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973) e que a matéria relativa à prescrição deve observar a súmula 85/STJ (prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio). A alegação de julgamento extra petita não foi prequestionada. Em relação à conversão para URV, reconheceu-se perda de 2,78% demonstrada nos autos, a ser recomposta pela Administração, com fixação de termo final para apuração das diferenças em razão das leis de reestruturação da carreira (Lei 15.786/2005), aplicando-se compensação por aumentos supervenientes; a incorporação da GEPI foi afastada por ausência de requisitos legais. Por...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.