REsp 1912289 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 22 da Lei nº 8.880/94 a servidores ingressos após sua edição
2. 2 Obrigação de comprovação, na fase de liquidação, da condição de servidor público durante a vigência da Lei 8.880/94
3. 3 Efeito da data de ingresso no serviço público sobre direito à revisão geral de vencimentos e conversão em URV

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a data de ingresso no serviço público não impede o direito à diferença decorrente da conversão em URV nos termos da Lei nº 8.880/94, e afastou a exigência imposta pelo Tribunal de origem de que os autores comprovassem, na fase de liquidação, terem sido servidores durante a vigência da referida lei, dando provimento ao recurso especial e determinando o pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a exigência de comprovação, na fase de liquidação, da condição de servidor público durante a vigência da Lei nº 8.880/94; imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial.
• Afastar a exigência imposta pelo Tribunal de origem de comprovação, na fase de liquidação, de que os autores eram servidores públicos quando da vigência da Lei nº 8.880/94.