AREsp 1799800 - DECISAO

AREsp 1799800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente observou-se a prescrição quinquenal (Decreto-Lei 20.910/32) e a ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA JOSE LISBOA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE LISBOA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação da carreira constitui termo final para incorporação/correção decorrente da conversão da URV
  2. 2 Se a reestruturação da carreira deve indicar expressamente recomposição/absorção da perda para limitar o direito
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente observou-se a prescrição quinquenal (Decreto-Lei 20.910/32) e a ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem