REsp 1929814 - DECISAO

REsp 1929814 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada (ADI 1.797/PE aplicada a magistrados e membros do Ministério Público), o pagamento do reajuste de 11,98% decorrente da conversão em URV fica limitado a janeiro de 1995; tendo em vista essa limitação e o ajuizamento da ação em 20/07/2001, as parcelas pertinentes estavam prescritas ou, conforme relatório dos autos, já haviam sido pagas no período alegado, de modo que o pedido foi julgado improcedente, sendo provido o recurso especial da União e condenados os autores ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial; JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Legal Topics
Conversão URV, Reajuste De 11, 98%, Limitação Temporal, Prescrição Quinquenal (súmula 85), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Controle Abstrato De Constitucionalidade (adi)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Conversão URV Reajuste De 11,98% Limitação Temporal Prescrição Quinquenal (súmula 85) Juros De Mora +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da limitação temporal do índice de 11,98% fixada na ADI 1.797/PE
  2. 2 aplicabilidade das ADI 2.321 e 2.323/DF aos magistrados e membros do Ministério Público
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada (ADI 1.797/PE aplicada a magistrados e membros do Ministério Público), o pagamento do reajuste de 11,98% decorrente da conversão em URV fica limitado a janeiro de 1995; tendo em vista essa limitação e o ajuizamento da ação em 20/07/2001, as parcelas pertinentes estavam prescritas ou, conforme relatório dos autos, já haviam sido pagas no período alegado, de modo que o pedido foi julgado improcedente, sendo provido o recurso especial da União e condenados os autores ao pagamento de honorários.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial; JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • JULGO IMPROCEDENTE o pedido