AREsp 2412237 - DECISAO

AREsp 2412237 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por falta de impugnação específica e adequada aos fundamentos que justificaram a inadmissão dos recursos especiais na instância de origem, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência pacificada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento do REsp...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial (inadmitidos)
Legal Topics
Conversão URV (lei 8.880/94), Recomposição Salarial, Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Índice De 11, 98%
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão URV (lei 8.880/94) Recomposição Salarial Incidência Da Súmula 83/stj Impugnação Específica (súmula 182/stj) Índice De 11,98%

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 22 da Lei 8.880/94 quanto à data de adoção da URV para conversão
  2. 2 possível violação de dispositivos do CPC/1973 apontada pelo agravante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de dissídio contemporâneo

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por falta de impugnação específica e adequada aos fundamentos que justificaram a inadmissão dos recursos especiais na instância de origem, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência pacificada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento do REsp 1.101.726-SP), o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ à falta de impugnação pertinente.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial (inadmitidos)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se