AREsp 2788425 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), e a ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissão obsta o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Município de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Conversão URV Em Real, Prescrição Do Fundo De Direito, Aplicação Da Lei 8.880/1994, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conversão URV Em Real Prescrição Do Fundo De Direito Aplicação Da Lei 8.880/1994 Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Município de Araçatuba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.880/1994 a Estados e Municípios
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), e a ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissão obsta o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.