AREsp 1929372 - DECISAO

AREsp 1929372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a controvérsia dependeu de interpretação de norma local (Lei Municipal 2675/94), o que constitui óbice ao exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (ausência de certidões ou cópias autenticadas e de cotejo analítico), e o provimento dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIANA PIMENTEL PEDRO; Recorrido: Ente Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Conversão URV Para Real, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação De Carreira, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Conversão URV Para Real Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação De Carreira Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

SEBASTIANA PIMENTEL PEDRO

Agravante

Ente Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Municipal 2675/94 reestruturou a carreira do servidor efetivo e, assim, deflagrou o prazo prescricional
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 quanto à prescrição do fundo de direito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 541 CPC/73 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a controvérsia dependeu de interpretação de norma local (Lei Municipal 2675/94), o que constitui óbice ao exame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (ausência de certidões ou cópias autenticadas e de cotejo analítico), e o provimento dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial