AREsp 2788074 - ACORDAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a reforma das conclusões sobre a validade do contrato e a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de Justiça constatou a formalização válida dos contratos e ausência de conduta ilícita do banco.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ VENILTON DA SILVA; Instituição Financeira Requerida/apelada: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conversão Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Conversão Contratual Obrigação De Fazer Danos Morais Repetição Do Indébito Cartão De Crédito Consignado Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ VENILTON DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO

Instituição Financeira Requerida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 validação/formalização do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 existência de dano moral
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a reforma das conclusões sobre a validade do contrato e a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de Justiça constatou a formalização válida dos contratos e ausência de conduta ilícita do banco.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.