AREsp 2744995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento central do acórdão estadual — de que a conversão da ação não poderia ocorrer após a citação e apresentação da contestação em razão da estabilização do feito e da incompatibilidade de ritos entre...

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Parties
Agravante: MARILEIA BRASIL DE CARVALHO (MARILEIA); Beneficiários De Honorários Advocatícios: LÚCIA MARIA BRASIL CAMARGO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Conversão/convolação Da Ação, Ação De Resolução De Sociedade, Ação De Alienação Judicial De Coisa Comum Indivisível, Falta De Interesse De Agir, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Conversão/convolação Da Ação Ação De Resolução De Sociedade Ação De Alienação Judicial De Coisa Comum Indivisível Falta De Interesse De Agir Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Das Formas +2 more

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Parties

MARILEIA BRASIL DE CARVALHO (MARILEIA)

Agravante

LÚCIA MARIA BRASIL CAMARGO e outros

Beneficiários De Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 277 e 278 do CPC e aplicação dos princípios da instrumentalidade e fungibilidade das formas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 329 do CPC quanto ao aditamento/alteração do pedido até a citação
  3. 3 Possibilidade de conversão da ação após a citação e apresentação de contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento central do acórdão estadual — de que a conversão da ação não poderia ocorrer após a citação e apresentação da contestação em razão da estabilização do feito e da incompatibilidade de ritos entre dissolução de sociedade (contencioso) e alienação judicial de coisa comum indivisível (voluntário) — não foi impugnado pela recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; ademais, o art. 329 do CPC autoriza aditamento até a citação, não após esta.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.