REsp 1937804 - DECISAO

REsp 1937804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu com base em legislação local (Lei Complementar Estadual n.61/2001), implicando análise de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), e porque, à luz da jurisprudência (RE 561.836/RN e precedentes do STJ), a reestruturação da carreira constitui marco inicial para a prescrição quinquenal, tornando prescrita a pretensão deduzida na origem; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA MENDONÇA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 1 ponto percentual, com suspensão da exigibilidade por benefício de Justiça Gratuita.
Legal Topics
Conversão Da URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Conversão Da URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Súmula 280/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA MENDONÇA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 22 da Lei n. 8.880/94
  2. 2 violação dos arts. 976, §4º, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu com base em legislação local (Lei Complementar Estadual n.61/2001), implicando análise de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), e porque, à luz da jurisprudência (RE 561.836/RN e precedentes do STJ), a reestruturação da carreira constitui marco inicial para a prescrição quinquenal, tornando prescrita a pretensão deduzida na origem; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 1 ponto percentual, com suspensão da exigibilidade por benefício de Justiça Gratuita.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.