REsp 1958612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da tese exige exame de direito local (Lei Estadual nº 3.563/94) e reavaliação de fatos/legislação local, incindindo a vedação da Súmula 280/STF e o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite limitação temporal quando houve reestruturação de carreira e aplica prescrição quinquenal para o fundo de direito.

Parties: Recorrente: IVANILDA FRANCISCA DE AZEVEDO; Recorrido: ente público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Conversão Da URV, Revisão De Vencimentos, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Do Pagamento, Prescrição Quinquenal, Súmula 280/stf, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Administrativo Conversão Da URV Revisão De Vencimentos Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Do Pagamento Prescrição Quinquenal Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IVANILDA FRANCISCA DE AZEVEDO

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação do art. 25 da Lei nº 8.880/94
2 possibilidade de limitação temporal do pagamento em razão de reestruturação de carreira
3 contagem do prazo prescricional a partir da reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, condenação suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).