AREsp 2532409 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando ausência de laudo pericial idôneo e o uso de prova emprestada que não demonstra, de forma individualizada, a perda salarial decorrente da conversão da URV; assim, qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conversão Da URV, Prova Emprestada, Perícia Contábil, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Conversão Da URV Prova Emprestada Perícia Contábil Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração de perda salarial decorrente da conversão da URV
  2. 2 regularidade da perícia contábil e respeito ao §4 do art.22 da Lei 8.880/94
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando ausência de laudo pericial idôneo e o uso de prova emprestada que não demonstra, de forma individualizada, a perda salarial decorrente da conversão da URV; assim, qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial