AREsp 1772248 - DECISAO

AREsp 1772248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (ausência de demonstração de reestruturação remuneratória apta a caracterizar termo final para a conversão da URV), aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conversão Da URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão Da URV Prescrição Quinquenal Reestruturação Remuneratória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito do servidor pleitear a conversão da URV
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (ausência de demonstração de reestruturação remuneratória apta a caracterizar termo final para a conversão da URV), aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil