REsp 1884253 - DECISAO

REsp 1884253 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido apreciou a reestruturação da carreira (LC 162/2002) como termo ad quem para incorporação, sujeitando as diferenças à prescrição quinquenal; ademais, questões relativas ao ônus da prova não foram decididas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 282/STF. Fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Alba Alves Feitosa Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Da URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Ônus Da Prova, Incorporação De Vantagens
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão Da URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Ônus Da Prova Incorporação De Vantagens

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Parties

Alba Alves Feitosa Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo ad quem para incorporação de diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal ao fundo de direito
  3. 3 Ônus da prova e pedido de inversão do ônus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido apreciou a reestruturação da carreira (LC 162/2002) como termo ad quem para incorporação, sujeitando as diferenças à prescrição quinquenal; ademais, questões relativas ao ônus da prova não foram decididas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 282/STF. Fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.