REsp 1915489 - DECISAO

REsp 1915489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise de direito local quanto à reestruturação da carreira da autora (Lei Complementar n. 89/2003), matéria vedada à via do recurso especial nos termos da súmula aplicável por analogia (Súmula 280/STF), e porque a recorrente não demonstrou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Ana Leide Oliveira Santos; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conversão Da URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal De Diferenças Salariais, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Conversão Da URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Limitação Temporal De Diferenças Salariais Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Leide Oliveira Santos

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando há reestruturação de carreira
  2. 2 Determinação do marco prescricional em razão de reestruturação (Lei Complementar n. 89/2003)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise de direito local quanto à reestruturação da carreira da autora (Lei Complementar n. 89/2003), matéria vedada à via do recurso especial nos termos da súmula aplicável por analogia (Súmula 280/STF), e porque a recorrente não demonstrou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Suspensa a exigibilidade dos consectários de sucumbência enquanto perdurar a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.