REsp 1927151 - DECISAO

REsp 1927151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandava análise de direito local e reexame de fatos (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ) e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Maria Auxiliadora Santana; Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDENCIA; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão Da URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Do Fundo De Direito, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conversão Da URV Reestruturação De Carreira Prescrição Do Fundo De Direito Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Auxiliadora Santana

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDENCIA

Recorrido

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do direito decorrente da conversão da URV
  2. 2 identificação do marco inicial do prazo prescricional (reestruturação da carreira)
  3. 3 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ que impedem reexame de direito local e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandava análise de direito local e reexame de fatos (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ) e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Suspender a exigibilidade dos consectários de sucumbência enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.