AREsp 1810214 - DECISAO

AREsp 1810214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), por ter a matéria decidida com lastro em normas locais (impedindo reexame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF) e por não ter sido demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o exame do recurso; ademais, não houve omissão configuradora do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: MARIA LUISA SOUSA DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão Da URV, Reestruturação Da Carreira, Incidimento Da Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conversão Da URV Reestruturação Da Carreira Incidimento Da Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUISA SOUSA DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial ante necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) e do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), por ter a matéria decidida com lastro em normas locais (impedindo reexame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF) e por não ter sido demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o exame do recurso; ademais, não houve omissão configuradora do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 10% sobre o valor já fixado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.