AREsp 1824159 - DECISAO

AREsp 1824159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a impossibilidade de aferir, sem liquidação, se a reestruturação supriu eventual defasagem remuneratória — que não foi atacado pela parte recorrente, sujeitando-se, assim, ao óbice da Súmula n. 283 do STF; ademais, não restou demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conversão Da URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Remuneratória, Liquidação De Sentença, Súmula 283 STF
Constitucional Administrativo Conversão Da URV Prescrição Quinquenal Reestruturação Remuneratória Liquidação De Sentença Súmula 283 STF

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal aplicável à pretensão de conversão da URV
  2. 2 se a reestruturação remuneratória constitui termo final do direito e, portanto, termo inicial da prescrição
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apurar existência e percentual de eventual defasagem remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a impossibilidade de aferir, sem liquidação, se a reestruturação supriu eventual defasagem remuneratória — que não foi atacado pela parte recorrente, sujeitando-se, assim, ao óbice da Súmula n. 283 do STF; ademais, não restou demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis