AREsp 1815059 - DECISAO

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Havendo entendimento consolidado nos paradigmas repetitivos aplicáveis ao caso (Tema 3), e tendo o Tribunal a quo fundamentado que as peculiaridades fáticas demonstravam a manifesta improcedência do recurso especial (compensação por reajustes concedidos), manteve-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SIVONEI THEREZINHA BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Com Exame De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Da URV, Perdas Salariais, Recursos Repetitivos (tema 3 E Tema 15), Imposição De Multa Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário/servidores Públicos Conversão Da URV Perdas Salariais Recursos Repetitivos (tema 3 E Tema 15) Imposição De Multa Recursal +2 more

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Parties

SIVONEI THEREZINHA BORDIGNON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Com Exame De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aplica paradigma de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 distinção factual e jurídica entre casos abrangidos pelo Tema 3 e pelo Tema 15 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nos paradigmas repetitivos aplicáveis ao caso (Tema 3), e tendo o Tribunal a quo fundamentado que as peculiaridades fáticas demonstravam a manifesta improcedência do recurso especial (compensação por reajustes concedidos), manteve-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.