AREsp 1890814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de legislação estadual (Lei 9.860/2013) e na apreciação de prova, implicando óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); alternativamente, a jurisprudência admitiria, conforme o STF e o STJ, a limitação temporal da incorporação das perdas da URV a partir da reestruturação da carreira, com incidência da prescrição quinquenal quando aplicável.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão Da URV, Compensação Com Reajustes Salariais Supervenientes, Reestruturação Da Carreira, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal De Trato Sucessivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Conversão Da URV Compensação Com Reajustes Salariais Supervenientes Reestruturação Da Carreira Correção Monetária Prescrição Quinquenal De Trato Sucessivo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação das perdas decorrentes da conversão da URV com reajustes supervenientes
  2. 2 limitação temporal da incorporação das perdas em razão de reestruturação da carreira
  3. 3 contagem do prazo prescricional a partir da reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de legislação estadual (Lei 9.860/2013) e na apreciação de prova, implicando óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); alternativamente, a jurisprudência admitiria, conforme o STF e o STJ, a limitação temporal da incorporação das perdas da URV a partir da reestruturação da carreira, com incidência da prescrição quinquenal quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.