AREsp 1978414 - DECISAO

AREsp 1978414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (a necessidade de liquidação para apurar defasagem remuneratória e a ausência de prova de conversão na data de pagamento), bem como da inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Da URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Remuneratória, Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência, Defasagem Remuneratória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conversão Da URV Prescrição Quinquenal Reestruturação Remuneratória Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado
  2. 2 Termo inicial da prescrição para diferenças salariais decorrentes da conversão da URV
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apurar existência e percentual de defasagem remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (a necessidade de liquidação para apurar defasagem remuneratória e a ausência de prova de conversão na data de pagamento), bem como da inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.