AREsp 2256974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da tese implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Da URV, Art. 22 Da Lei Nº 8.880/1994, Nulidade De Laudo Pericial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Conversão Da URV Art. 22 Da Lei Nº 8.880/1994 Nulidade De Laudo Pericial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 22 da Lei 8.880/1994 na conversão da URV
  3. 3 nulidade do laudo pericial por caráter genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da tese implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.