REsp 1882363 - DECISAO

REsp 1882363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiente fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal, implicando aplicação da Súmula 284/STF), com amparo no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a Lei Municipal nº 214/2008 reestruturou o regime remuneratório, servindo como termo final para as diferenças advindas da conversão em URV, e que a pretensão estaria prescrita quinquenalmente nos termos do Decreto nº 20.910/32 (fatos considerados pelo tribunal a quo).

Parties
Recorrente: José Cícero Santana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conversão Da URV Em Real, Prescrição Quinquenal Do Fundo De Direito, Revisão De Vencimentos De Servidor Público Municipal, Reestruturação De Carreira E Termo Ad Quem, Ônus Da Prova (art. 373, II E §1º Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão Da URV Em Real Prescrição Quinquenal Do Fundo De Direito Revisão De Vencimentos De Servidor Público Municipal Reestruturação De Carreira E Termo Ad Quem Ônus Da Prova (art. 373, II E §1º Cpc/2015) +2 more

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Parties

José Cícero Santana dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação da carreira (Lei Municipal nº 214/2008) limita temporalmente o direito às diferenças decorrentes da conversão da URV
  2. 2 se incide prescrição quinquenal do fundo de direito em relação às parcelas discutidas
  3. 3 se houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiente fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal, implicando aplicação da Súmula 284/STF), com amparo no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a Lei Municipal nº 214/2008 reestruturou o regime remuneratório, servindo como termo final para as diferenças advindas da conversão em URV, e que a pretensão estaria prescrita quinquenalmente nos termos do Decreto nº 20.910/32 (fatos considerados pelo tribunal a quo).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.