REsp 1939579 - DECISAO

REsp 1939579 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 982, §5º do CPC) e porque a matéria envolve direito local (Lei Estadual nº 3.563/94) e está prejudicada pela incidência da prescrição quinquenal a partir da reestruturação da carreira, o que torna inadmissível o reexame em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Conversão Da URV Em Real, Diferenças Salariais, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Local Direitos Dos Servidores Públicos Conversão Da URV Em Real Diferenças Salariais Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 982, §5º do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 22, VI, da Lei 8.880/1994
  3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual nº 3.563/94 como marco temporal para prescrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 982, §5º do CPC) e porque a matéria envolve direito local (Lei Estadual nº 3.563/94) e está prejudicada pela incidência da prescrição quinquenal a partir da reestruturação da carreira, o que torna inadmissível o reexame em Recurso Especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); além disso, não se pode arguir verbete sumular como fundamento em REsp conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.