REsp 1744642 - DECISAO

REsp 1744642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão relativo à exclusão dos servidores temporários do direito à conversão da URV (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, quanto aos honorários, aplica-se o regime do CPC/1973 em razão da data da sentença, e faltou prequestionamento sobre o art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DIVA TAVARES CORREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão Da Unidade Real De Valor (urv), Reposição Salarial De Servidores, Servidores Temporários, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios (direito Intertemporal), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Conversão Da Unidade Real De Valor (urv) Reposição Salarial De Servidores Servidores Temporários Liquidação De Sentença Por Arbitramento Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios (direito Intertemporal) +1 more

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Parties

DIVA TAVARES CORREA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a conversão da URV e consequente reposição salarial a servidores, inclusive temporários
  2. 2 Se a apuração do percentual de defasagem remuneratória deve ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros moratórios (INPC e art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão relativo à exclusão dos servidores temporários do direito à conversão da URV (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, quanto aos honorários, aplica-se o regime do CPC/1973 em razão da data da sentença, e faltou prequestionamento sobre o art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.