AREsp 2851868 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do CPC), interposto por ERKAL ENGENHARIA LIMITADA, em face de decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na a línea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1526, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.043/2014 - PREVISÃO DE CONVERSÃO - PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. - É perfeitamente possível que a decisão apresente fundamentação concisa, haja vista que o julgador não está obrigado a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pela parte, bastando que indique o alicerce de seu entendimento. - Não se pode contar o prazo quinquenal da prescrição executiva considerando o tempo transcorrido entre a data do vencimento da dívida, em 2002, e a data do pedido de execução, em 2015, se a previsão legal da conversão somente veio em 14/11/2014, com a Lei nº 13.043/2014. - Considerando que a possibilidade de conversão de busca e apreensão em execução somente veio com o art. 4º, cuja redação foi dada pela Lei nº 13.043/2014, que entrou em vigor no dia 14/11/2014, é a partir dessa data que se inicia a contagem do prazo prescricional. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1544-1551) . Nas razões do recurso especial (fls. 1555-1564, e-STJ), a parte insurgente apontou ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, aos artigos 83 e 585, inciso II, do CPC/73 e ao artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Defendeu, em suma, (a) a existência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão hostilizado não se pronunciou sobre pontos reputados omissos pela recorrente; (b) o advento da prescrição da pretensão executiva. Contrarrazões às fls. 1572-1576, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1580-1582, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 1585-1597, e-STJ), em que a parte recorrente impugna a decisão agravada. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, com relação à apontada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, sustentou a ora insurgente que o Tribunal local não se pronunciou sobre o fato de que, quando do vencimento da obrigação, a parte embargada dispunha de meios para ajuizar a demanda executiva, "sendo certo que poderia (como deveria) se valer do rito previsto no art. 583 c/c 585, II, do CPC/73" (fl. 1588, e-STJ). Ao dirimir a controvérsia relativa à prescrição, assim se pronunciou a instância julgadora (fls. 1530-1531, e-STJ): Em primeiro plano, é de bom alvitre consignar que o Decreto-Lei 911/69 prevê a possibilidade de converter a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução quando não encontrado o bem dado em garantia, se não vejamos: .. Contudo, essa previsão de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução somente se deu a partir da Lei nº 13.043/2014, que entrou em vigor em 14/11/2014. Assim, não poderia ter configurado a prescrição executiva considerando o tempo transcorrido entre a data do vencimento da dívida e a data do pedido de execução se a previsão legal da conversão somente veio em 14/11/2014. E, vindo o pedido de conversão em 18/12/2015 - ordem nº 39 - p. 3/15, por certo não se deu a alegada prescrição quinquenal. Portanto, somente a partir a vigência da Lei nº 13.043/2014, que entrou em vigor em 14/11/2014, é que se inicia a pretensão (actio nata) de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, posto que foi essa lei que trouxe o art. 4º que, por sua vez, inaugura a previsão da referida conversão. Acrescente-se que o pedido anterior de depósito foi indeferido pelo juízo "a quo" "uma vez que já operou a prescrição para a ação de depósito" - ordem nº 38 - p. 7/13, e não porque se deu a prescrição executiva. Com efeito, não se vislumbra a apontada omissão, porquanto a Corte julgadora manifestou-se sobre controvérsia e sobre o ponto reputado omisso, ao consignar que "não poderia ter configurado a prescrição executiva considerando o tempo transcorrido entre a data do vencimento da dívida e a data do pedido de execução se a previsão legal da conversão somente veio em 14/11/2014". Ressaltou, ainda: "o pedido anterior de depósito foi indeferido pelo juízo "a quo" "uma vez que já operou a prescrição para a ação de depósito"" (fl. 1531, e-STJ). A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. .. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. Relativamente à defesa de afronta aos artigos 83 e 585, inciso II, do CPC/73 e ao artigo 206, §5º, I, do Código Civil, sustentou a ora insurgente a ocorrência da prescrição, ao argumento de que, tendo o vencimento do débito ocorrido em 08/10/2004, a ação executiva somente foi proposta em 18/12/2015. Defendeu não ter o prazo sido deflagrado a partir do início da vigência da Lei n. 13.043/2014, operada em 14/11/2014, que inaugurou a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Sobre a questão prejudicial, assim se pronunciou a Corte a quo (fls. 1530-1531, e-STJ): Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ERKAL ENGENHARIA LTDA. em 27/12/2002 (ordem nº 14- p. 4/12), fundada nos Contrato de Empréstimo nº 060.228327-3 e aditamento, com alienação fiduciária em garantia, cujo vencimento estava previsto para o dia 29/04/2002 - ordem nº 11 - p. 3/10 e ordem nº 12 - p.4/10. Diante das frustradas tentativas de localização dos bens dados em garantia, a instituição financeira requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução em 18/12/2015 - ordem nº 39 - p. 3/15, sendo deferido o pedido em 15/01/2016 - ordem nº 39 p.8/15. Em primeiro plano, é de bom alvitre consignar que o Decreto-Lei 911/69 prevê a possibilidade de converter a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução quando não encontrado o bem dado em garantia, se não vejamos: .. Contudo, essa previsão de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução somente se deu a partir da Lei nº 13.043/2014, que entrou em vigor em 14/11/2014. Assim, não poderia ter configurado a prescrição executiva considerando o tempo transcorrido entre a data do vencimento da dívida e a data do pedido de execução se a previsão legal da conversão somente veio em 14/11/2014. E, vindo o pedido de conversão em 18/12/2015 - ordem nº 39 - p. 3/15, por certo não se deu a alegada prescrição quinquenal. Portanto, somente a partir a vigência da Lei nº 13.043/2014, que entrou em vigor em 14/11/2014, é que se inicia a pretensão (actio nata) de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, posto que foi essa lei que trouxe o art. 4º que, por sua vez, inaugura a previsão da referida conversão. Acrescente-se que o pedido anterior de depósito foi indeferido pelo juízo "a quo" "uma vez que já operou a prescrição para a ação de depósito" - ordem nº 38 - p. 7/13, e não porque se deu a prescrição executiva. Desta feita, tem-se que a pretensão executória não prescreveu, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a alegação de prescrição. grifou-se Com efeito, com base nos excertos acima, o Tribunal de origem concluiu pelo não advento do prazo prescricional, partindo da premissa de que o termo inicial se iniciou com o advento da Lei n. 13.043/2014, que instituiu a pretensão específica de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969). Rever tal conclusão, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição, com base no marco indicado pela parte recorrente, demandaria, inexoravelmente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada neste Tribunal Superior, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa a prescrição foi analisada pelo acórdão impugnado, que afastou a tese do devedor por entender que não houve qualquer desídia da instituição finanaceira. 2. Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar as peculiaridades que ensejaram o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não obstante a ação de busca e apreensão ter sido convertida em depósito na vigência da lei anterior, não há nenhum impedimento legal para o deferimento da conversão em execução na vigência da Lei n.º 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 4º do Decreto-lei n.º 911/69. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.462.341/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. No caso em estudo, a Corte de origem rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, consignando expressamente que a demora na citação não foi decorrente da conduta da exequente. Diante desse contexto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal com vistas a atribuir à exequente a responsabilidade pela demora na citação da executada, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admitido, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1781578/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. REFORMA DO JULGADO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual reconheceu a ocorrência da prescrição para a cobrança dos honorários, amparado no contexto fático-probatórios dos autos. A reforma do acórdão estadual no tocante ao termo inicial da prescrição, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2 Súmula 306 do STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.340.900/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019.) grifou-se Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA