REsp 1905022 - DECISAO

REsp 1905022 - DECISAO

A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução autoriza a execução referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento (integralidade da dívida representada pela cédula de crédito bancário), não se limitando ao valor de mercado do bem (tabela FIPE); em decorrência, deram-se...

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Parties
Recorrente: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão Da Ação De Busca E Apreensão Em Ação De Execução, Valor Da Execução, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Conversão Da Ação De Busca E Apreensão Em Ação De Execução Valor Da Execução Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução autoriza a execução pelo valor integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas) ou apenas pelo valor de mercado do bem (tabela FIPE)
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto-lei 911/69 após alteração pela Lei 13.043/14
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução autoriza a execução referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento (integralidade da dívida representada pela cédula de crédito bancário), não se limitando ao valor de mercado do bem (tabela FIPE); em decorrência, deram-se provimento ao recurso especial, julgaram-se improcedentes os embargos à execução e fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos dos embargos à execução
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos