AREsp 2464359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (purga da mora, revogação da liminar e alienação precipitada), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, a incidência da Súmula n. 7 sobre a alínea a impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Conversão Da Ação De Busca E Apreensão Em Perdas E Danos, Súmula N. 7 Do STJ, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Processual Civil Conversão Da Ação De Busca E Apreensão Em Perdas E Danos Súmula N. 7 Do STJ Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a purga da mora demanda quitação integral do débito no prazo de cinco dias após a execução da liminar, com consolidação da propriedade
  2. 2 Se é cabível afastar a conversão em perdas e danos por impossibilidade de purga com pagamento parcial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (purga da mora, revogação da liminar e alienação precipitada), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, a incidência da Súmula n. 7 sobre a alínea a impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c sobre a mesma matéria, mantendo-se a conversão em perdas e danos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.