AREsp 2878815 - DECISAO

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A conversão da ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992 (Lei nº 14.230/2021), deve ser efetuada pelo juízo de primeiro grau antes da sentença, por implicar alteração da natureza da lide e possível necessidade de aditamento da inicial e nova fase probatória; todavia, quando a petição inicial já contém pedido de ressarcimento ao erário, o prosseguimento da demanda para esse fim é possível em qualquer instância (aplicação do Tema 1.089 do STJ). Em face disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao primeiro grau para prosseguimento quanto à pretensão ressarcitória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Baixa Dos Autos Ao Primeiro Grau Para Prosseguimento Da Ação De Improbidade Quanto À Pretensão Ressarcitória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão Da Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Elemento Subjetivo Doloso, Interpretação Do Art. 17, § 16, Lei Nº 8.429/1992 (lei Nº 14.230/2021), Tema 1.089 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Conversão Da Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Elemento Subjetivo Doloso Interpretação Do Art. 17, § 16, Lei Nº 8.429/1992 (lei Nº 14.230/2021) Tema 1.089 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE BASTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Baixa Dos Autos Ao Primeiro Grau Para Prosseguimento Da Ação De Improbidade Quanto À Pretensão Ressarcitória

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da ação de improbidade em ação civil pública prevista no art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992 deve ocorrer no primeiro grau antes da sentença
  2. 2 Se é possível o prosseguimento da ação para buscar ressarcimento ao erário mesmo quando as sanções de improbidade forem afastadas
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A conversão da ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992 (Lei nº 14.230/2021), deve ser efetuada pelo juízo de primeiro grau antes da sentença, por implicar alteração da natureza da lide e possível necessidade de aditamento da inicial e nova fase probatória; todavia, quando a petição inicial já contém pedido de ressarcimento ao erário, o prosseguimento da demanda para esse fim é possível em qualquer instância (aplicação do Tema 1.089 do STJ). Em face disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao primeiro grau para prosseguimento quanto à pretensão ressarcitória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa destinada ao exame da pretensão ressarcitória
  • Publique-se. Intimem-se.