REsp 2209467 - DECISAO

REsp 2209467 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a conversão da ação de improbidade em ação civil pública, prevista no art. 17, § 16 da Lei 8.429/1992, é medida própria do primeiro grau de jurisdição, por implicar alteração da natureza e do objeto da demanda e necessidade de refazer atos processuais para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; além disso, o Ministério Público não requereu a conversão em primeiro grau e a decisão de instância inferior está devidamente fundamentada, não havendo violação do dispositivo apontado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Nerci Santin; Demandado: Gilson; Demandado: Joarez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Conversão Da Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei De Improbidade, Competência Para Conversão No Primeiro Grau
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conversão Da Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei De Improbidade Competência Para Conversão No Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Nerci Santin

Recorrido

Gilson

Demandado

Joarez

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública pode ser determinada em sede recursal
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade das alterações da Lei 14.230/2021 à LIA
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente no caso à luz do Tema 1199/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a conversão da ação de improbidade em ação civil pública, prevista no art. 17, § 16 da Lei 8.429/1992, é medida própria do primeiro grau de jurisdição, por implicar alteração da natureza e do objeto da demanda e necessidade de refazer atos processuais para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; além disso, o Ministério Público não requereu a conversão em primeiro grau e a decisão de instância inferior está devidamente fundamentada, não havendo violação do dispositivo apontado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se